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A entrega das chaves é um dos momentos mais aguardados na jornada de compra de um imóvel. No entanto, também pode trazer surpresas para quem não se preparou adequadamente.

Em um único dia, o comprador pode se deparar com cobranças que não estavam no planejamento financeiro. Além disso, pode precisar assinar documentos sem tempo suficiente para analisá-los com cuidado.

Outro ponto importante é a vistoria técnica. Quando o profissional conduz a vistoria sem a devida atenção, o comprador pode aceitar um imóvel com defeitos que gerarão custos elevados de reparo no futuro.

A realidade do mercado imobiliário brasileiro é que a maioria dos compradores chega à entrega das chaves com foco na emoção do momento — e pouca clareza sobre o que de fato acontece naquele ato. Quais valores serão cobrados? Quais documentos precisam ser entregues pela construtora? O que verificar na vistoria? Posso recusar o imóvel se encontrar problemas? Quais são meus direitos se a entrega atrasar?

Este guia definitivo, elaborado pela Barbosa Estrutural, responde todas essas perguntas com profundidade técnica e clareza prática. Ele cobre todos os custos envolvidos na entrega das chaves, a documentação obrigatória, o processo de vistoria técnica, os direitos do comprador e as responsabilidades da construtora — oferecendo ao comprador de imóvel o mapa completo de um dos momentos mais importantes e complexos da vida financeira de qualquer pessoa.

O Que É a Entrega das Chaves e O Que Ela Representa Juridicamente

Definição Legal e Prática da Entrega das Chaves

A entrega das chaves é o ato formal pelo qual o vendedor — seja uma construtora, incorporadora ou vendedor particular — transfere a posse física do imóvel ao comprador, após o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais previstas para esse momento. Ela marca a transição da propriedade legal para a posse efetiva — o comprador passa a ter acesso, uso e controle direto sobre o bem adquirido.

Do ponto de vista jurídico, é fundamental distinguir dois conceitos que o mercado frequentemente confunde: propriedade e posse. A propriedade é transferida pelo registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis — quando a escritura pública ou o contrato de financiamento são registrados em nome do comprador. A posse, por sua vez, é transferida no ato físico da entrega das chaves — quando o comprador recebe o controle material do imóvel.

Na prática, esses dois momentos podem não coincidir. É comum que o comprador receba as chaves antes de concluir o registro do imóvel — especialmente em transações financiadas, onde o processo burocrático de registro pode demorar semanas ou meses após a entrega física. Durante esse intervalo, o comprador tem a posse do imóvel mas ainda não tem a propriedade formal registrada — uma distinção relevante para fins de seguro, responsabilidade civil e eventuais disputas judiciais.

O ato da entrega das chaves é formalizado pelo Termo de Entrega de Chaves — documento assinado pelo comprador que registra a data da entrega, o estado do imóvel e as condições em que a posse foi transferida. A assinatura desse documento tem consequências jurídicas importantes que serão detalhadas ao longo deste guia — e que todo comprador precisa compreender antes de assinar.

Entrega das Chaves em Imóvel Novo versus Imóvel Usado

O processo de entrega das chaves tem características distintas conforme a natureza do imóvel — novo ou usado — e compreender essas diferenças é fundamental para que o comprador saiba o que esperar e como se preparar em cada situação.

Na entrega de um imóvel novo — adquirido diretamente de construtora ou incorporadora, seja na planta, em construção ou já concluído — o processo costuma ser mais formalizado. Ele envolve um conjunto maior de documentos, obrigações e procedimentos.

Entre esses documentos está o habite-se, emitido pela prefeitura. Esse documento certifica que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado e que está apta para habitação.

A construtora também deve entregar o manual do proprietário. Esse material descreve os sistemas do imóvel e apresenta orientações para uso e manutenção adequados.

Outro documento importante é o CVCO — Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. Além disso, podem existir outros documentos exigidos conforme o tipo de empreendimento e a legislação municipal aplicável.

A vistoria de entrega em imóvel novo é especialmente crítica porque o comprador está recebendo um bem que nunca foi habitado — qualquer defeito identificado após a assinatura do termo de entrega pode gerar disputas sobre se o problema preexistia ou surgiu após a ocupação. Por isso, a vistoria técnica independente antes da assinatura é particularmente recomendada em imóveis novos.

Na entrega de imóvel usado — adquirido de proprietário particular, seja diretamente ou por intermediação de imobiliária —, o processo é geralmente menos formalizado mas não menos importante. A entrega das chaves ocorre tipicamente após a assinatura da escritura pública de compra e venda e o pagamento integral do preço acordado, com a realização de vistoria que documenta o estado do imóvel no momento da transferência da posse.

Em imóveis usados, a vistoria de entrega tem função ligeiramente diferente da vistoria em imóveis novos — ela documenta o estado atual do bem tal como entregue pelo vendedor, servindo de referência para eventuais disputas sobre vícios ocultos que se manifestem após a compra. O Código Civil estabelece a responsabilidade do vendedor por vícios ocultos — defeitos que comprometam o uso do imóvel e que o comprador não tinha como identificar no momento da compra — com prazo de reclamação de um ano a partir da descoberta do vício em imóveis usados.

Entrega das Chaves em Imóvel Financiado — A Sequência Correta

Quando a aquisição do imóvel é financiada por instituição financeira — Caixa Econômica Federal, banco privado ou cooperativa de crédito —, o processo de entrega das chaves envolve uma sequência específica de etapas que precisa ser rigorosamente respeitada para evitar problemas burocráticos e financeiros.

A sequência típica em financiamentos imobiliários começa com a aprovação do crédito — quando a instituição financeira analisa e aprova o perfil do comprador e o imóvel como garantia do financiamento. Em seguida, ocorre a avaliação do imóvel — realizada por engenheiro credenciado pelo banco, que verifica se o imóvel está em condições adequadas e se seu valor de mercado é compatível com o montante do financiamento solicitado.

Com o crédito aprovado e o imóvel avaliado, a etapa seguinte é a assinatura do contrato de financiamento — que é simultaneamente o instrumento de compra e venda do imóvel e o contrato de mútuo com a instituição financeira. Esse contrato precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis para que o financiamento seja formalizado e os recursos liberados.

A liberação dos recursos pelo banco ocorre após o registro do contrato — e é nesse momento que a construtora ou o vendedor recebe o pagamento. Somente após essa liberação é que a entrega das chaves pode ocorrer — pois ela representa a confirmação de que todas as obrigações financeiras foram cumpridas.

É comum que compradores se confundam sobre essa sequência — especialmente em imóveis novos financiados pela Caixa, onde o processo pode envolver liberações parciais de recursos ao longo da obra. Nesses casos, a entrega das chaves ocorre após a liberação da última parcela do financiamento — vinculada à conclusão da obra e à emissão do habite-se.

O Que Acontece Se o Comprador Recusar a Entrega das Chaves

Uma das dúvidas mais frequentes e menos discutidas sobre a entrega das chaves é: o comprador pode recusar o imóvel? A resposta é sim — mas com consequências e procedimentos específicos que precisam ser seguidos corretamente para proteger os direitos do comprador.

O comprador pode e deve recusar a entrega das chaves quando o imóvel apresentar vícios ou defeitos que o tornem impróprio para uso — como problemas estruturais graves, instalações elétricas ou hidráulicas com defeitos que comprometam a segurança, acabamentos em desacordo com o contrato ou ausência de itens prometidos no memorial descritivo. Nesses casos, a recusa deve ser formalizada por escrito — com registro detalhado dos problemas identificados e notificação formal à construtora ou incorporadora.

A recusa informal — simplesmente não comparecer à entrega ou não assinar os documentos sem justificativa formal — não é recomendada, pois pode ser interpretada como mora do comprador e gerar consequências contratuais desfavoráveis. A recusa tecnicamente fundamentada, documentada por laudo técnico e formalizada por escrito, é o caminho correto para proteger os direitos do comprador sem expô-lo a riscos contratuais desnecessários.

A Barbosa Estrutural realiza vistorias técnicas independentes antes da entrega das chaves — identificando vícios e defeitos com fundamentação técnica e documentação fotográfica que embasam, quando necessário, a recusa formal do imóvel ou a negociação de reparos antes da assinatura do termo de entrega. Nossa atuação nesse momento crítico tem protegido compradores de aceitar imóveis com problemas que custariam muito mais para corrigir após a assinatura do que antes dela.

O Que É Pago na Entrega das Chaves — Todos os Custos Detalhados

A dimensão financeira da entrega das chaves surpreende a maioria dos compradores — especialmente os de primeira viagem. O preço do imóvel, negociado e financiado ao longo de meses, é apenas parte do desembolso total que ocorre nesse momento. Impostos municipais, taxas cartorárias, ajustes contratuais, despesas condominiais proporcionais e seguros obrigatórios compõem um conjunto de custos adicionais que pode representar de 4% a 8% do valor do imóvel — ou seja, de R$ 20.000 a R$ 80.000 em um imóvel de R$ 500.000.

Conhecer cada um desses custos com antecedência, entender sua natureza jurídica e saber como calculá-los é a única forma de chegar à entrega das chaves sem surpresas financeiras — e de planejar adequadamente a reserva necessária para esse momento.

Saldo Devedor e Quitação do Financiamento

O saldo devedor é o valor remanescente do preço do imóvel que ainda não foi pago no momento da entrega das chaves. Em imóveis comprados na planta com pagamento parcelado diretamente à construtora, o saldo devedor é o valor que resta após todas as parcelas pagas durante a obra — e que precisa ser quitado ou refinanciado no ato da entrega.

Esse saldo pode ser pago de três formas principais. A quitação à vista — quando o comprador paga o saldo restante com recursos próprios — é a opção mais simples e elimina a necessidade de financiamento bancário. O financiamento bancário — quando o comprador contrata financiamento imobiliário junto a uma instituição financeira para quitar o saldo devedor com a construtora — é a forma mais comum, especialmente em imóveis de médio e alto padrão. O financiamento pelo FGTS — quando o comprador utiliza o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para complementar o pagamento — é uma opção disponível para compradores que atendem os critérios do programa habitacional correspondente.

Um aspecto frequentemente negligenciado é a atualização do saldo devedor até a data da quitação. Em contratos com construtoras, o saldo remanescente é geralmente corrigido por índices como o INCC — Índice Nacional de Custo da Construção — durante a fase de obras, e pelo IPCA ou IGP-M após a conclusão. O comprador deve solicitar à construtora o demonstrativo atualizado do saldo devedor com antecedência suficiente para planejar o pagamento — surpresas com correções monetárias não previstas são uma das principais causas de conflito no ato da entrega.

ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis

O ITBI é um dos custos mais expressivos e mais frequentemente subestimados pelos compradores de imóveis. Trata-se de um imposto municipal — previsto no artigo 156 da Constituição Federal — cobrado sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, ou seja, sobre qualquer transação de compra e venda de imóvel por valor determinado.

A alíquota do ITBI varia conforme o município — em São Paulo é de 3%, no Rio de Janeiro é de 3%, em Belo Horizonte é de 3% e em Curitiba é de 2,7%, entre outros exemplos. A base de cálculo é o maior valor entre o preço de venda declarado e o valor venal de referência do imóvel estabelecido pela prefeitura — o que significa que em imóveis cujo valor venal municipal seja superior ao preço de venda, o ITBI será calculado sobre o valor venal, gerando um custo maior do que o comprador esperava.

Para um imóvel de R$ 500.000 em São Paulo, o ITBI corresponde a R$ 15.000. Para um imóvel de R$ 800.000, o imposto chega a R$ 24.000. Esses valores precisam ser pagos à prefeitura municipal antes do registro do imóvel no cartório — sem o comprovante de pagamento do ITBI, o cartório não realiza o registro da escritura ou do contrato de financiamento.

Existe uma exceção relevante para compradores que adquirem imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação — SFH e que se enquadram nos critérios do programa: em muitos municípios, há isenção parcial ou total do ITBI para imóveis financiados pelo SFH dentro de determinados limites de valor. O comprador deve verificar junto à prefeitura do município se tem direito a essa isenção antes de pagar o imposto.

Escritura Pública e Registro de Imóvel — Taxas Cartorárias

As taxas cartorárias são os custos cobrados pelos cartórios de notas e de registro de imóveis pelos serviços de lavratura da escritura pública e registro da transmissão. Elas são estabelecidas por tabelas aprovadas pelos tribunais de justiça estaduais e variam conforme o estado e o valor do imóvel.

A escritura pública de compra e venda é o documento lavrado pelo tabelião de notas que formaliza juridicamente a transação imobiliária. Ela é obrigatória para imóveis adquiridos sem financiamento bancário — quando há financiamento, o próprio contrato de financiamento registrado substitui a escritura. O custo da escritura varia entre 0,2% e 1% do valor do imóvel, dependendo do estado e do valor da transação.

O registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é a etapa que efetiva a transferência da propriedade — sem o registro, o comprador tem apenas a posse, não a propriedade legal. O custo do registro também varia por estado e por valor do imóvel, situando-se tipicamente entre 0,4% e 1% do valor da transação.

A tabela a seguir ilustra os custos típicos de escritura e registro em diferentes faixas de valor de imóvel no estado de São Paulo — um dos estados com maior volume de transações imobiliárias do Brasil:

Valores estimados para fins de planejamento. Consulte o cartório e a prefeitura do município para valores exatos aplicáveis ao seu caso.

Taxa de Condomínio e Despesas Proporcionais

Para imóveis localizados em condomínios — apartamentos, casas em condomínio fechado, salas comerciais em edifícios —, o comprador assume no ato da entrega das chaves um conjunto de obrigações financeiras condominiais que precisam ser consideradas no planejamento.

A taxa de condomínio proporcional do mês da entrega é cobrada a partir da data em que as chaves são entregues — o comprador paga a fração do mês correspondente ao período entre a data da entrega e o último dia do mês. A partir do mês seguinte, o comprador passa a pagar a taxa integral mensalmente.

O fundo de reserva é uma contribuição inicial — geralmente equivalente a uma ou duas taxas de condomínio — destinada à formação da reserva financeira do condomínio para manutenções e emergências. Em empreendimentos novos, esse fundo é constituído no ato da entrega das primeiras unidades e pode representar um desembolso adicional inesperado para compradores não informados.

As despesas de consumo individual — água, gás e energia elétrica — passam a ser responsabilidade do comprador a partir da entrega das chaves, mesmo que o imóvel ainda não esteja sendo habitado. Em empreendimentos novos com medição individualizada, a ligação dos serviços junto às concessionárias pode demandar pagamento de taxas de ligação e depósitos de garantia que também precisam ser considerados no planejamento financeiro.

Ajustes Contratuais, Multas e Reajustes

Os ajustes financeiros contratuais são cobranças que decorrem de cláusulas específicas do contrato de compra e venda — e que muitos compradores descobrem apenas no momento da entrega, por não terem lido ou compreendido adequadamente os contratos assinados.

As multas por atraso no pagamento de parcelas durante a obra são o ajuste mais comum. Parcelas pagas com atraso durante o período de construção geram multa contratual — geralmente de 2% sobre o valor da parcela — e juros de mora — tipicamente de 1% ao mês —, além de correção monetária pelo índice contratual. O somatório dessas incidências ao longo de meses pode resultar em valores expressivos que serão cobrados no ajuste final da entrega.

As personalizações e modificações solicitadas pelo comprador durante a obra — substituição de revestimentos, alteração de layout, acréscimo de pontos elétricos ou hidráulicos — geram custos adicionais que são formalizados em aditivos contratuais e cobrados no ato da entrega. É fundamental que o comprador tenha controle preciso de todos os aditivos firmados e dos valores correspondentes para evitar surpresas no acerto final.

A correção monetária do saldo devedor pelo INCC durante a fase de obras é uma das cobranças que mais surpreende compradores de imóveis na planta. O INCC — Índice Nacional de Custo da Construção — mede a variação dos custos do setor da construção civil e é o índice contratual mais utilizado para correção de parcelas e saldo devedor durante a obra. Em períodos de alta inflação na construção civil — como os observados entre 2020 e 2022, quando o INCC acumulou variações superiores a 15% ao ano —, a correção pode elevar significativamente o saldo devedor em relação ao valor originalmente previsto pelo comprador.

Seguros Obrigatórios e Garantias

Em imóveis financiados por instituições financeiras, dois seguros são obrigatórios por determinação legal e devem ser contratados no ato da assinatura do contrato de financiamento — e seu custo integra as parcelas mensais do financiamento ou é cobrado separadamente na entrega.

O MIP — Morte e Invalidez Permanente é o seguro que quita o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, protegendo a família de perder o imóvel em situações de incapacidade do responsável pelo pagamento. Seu custo varia conforme a idade e o perfil de risco do mutuário e é calculado sobre o saldo devedor do financiamento.

O DFI — Danos Físicos ao Imóvel é o seguro que cobre danos estruturais ao imóvel — como incêndio, explosão, inundação e desabamento — que possam comprometer a garantia do financiamento. Seu custo é calculado sobre o valor de avaliação do imóvel e é relativamente modesto em comparação com o MIP.

Em imóveis adquiridos sem financiamento, os seguros não são legalmente obrigatórios — mas são altamente recomendados, especialmente o seguro residencial que cobre danos ao imóvel e responsabilidade civil do proprietário.

Tabela Resumo de Custos por Tipo de Imóvel

A tabela a seguir sintetiza os principais custos envolvidos na entrega das chaves conforme o tipo de imóvel, oferecendo uma referência de planejamento financeiro para compradores em diferentes situações:

Em financiamentos, o contrato registrado substitui a escritura pública.

Documentos Necessários na Entrega das Chaves

A dimensão documental da entrega das chaves é tão importante quanto a dimensão financeira — e igualmente negligenciada pela maioria dos compradores. Assinar documentos sem lê-los, aceitar o imóvel sem verificar se todos os documentos obrigatórios foram entregues pela construtora e não registrar formalmente pendências identificadas na vistoria são erros que comprometem a segurança jurídica do comprador e podem gerar prejuízos significativos no futuro.

Um comprador bem informado sabe exatamente quais documentos precisa apresentar, quais documentos tem o direito de receber da construtora ou do vendedor e o que cada documento significa juridicamente. Essa clareza transforma a entrega das chaves de um momento de vulnerabilidade em um ato de segurança e controle.

Documentos Exigidos do Comprador

O conjunto de documentos que o comprador precisa apresentar no ato da entrega das chaves varia conforme o tipo de transação — imóvel novo ou usado, financiado ou à vista — mas inclui um núcleo comum de documentos pessoais e financeiros que precisam estar organizados com antecedência.

Os documentos pessoais exigidos incluem documento de identidade com foto — RG ou CNH —, CPF, comprovante de estado civil atualizado — certidão de nascimento para solteiros ou certidão de casamento para casados — e comprovante de residência recente. Quando o comprador for pessoa jurídica, são necessários o contrato social ou estatuto da empresa, CNPJ e documentos dos sócios ou representantes legais com poderes para o ato.

O comprovante de pagamento do ITBI é indispensável — sem ele, o cartório não realiza o registro do imóvel e a construtora ou vendedor pode se recusar a entregar as chaves. O pagamento deve ser realizado com antecedência suficiente para que o comprovante esteja disponível na data da entrega — o processamento pela prefeitura pode levar alguns dias úteis.

O comprovante de pagamento das taxas cartorárias — quando o registro for realizado simultaneamente à entrega — também precisa estar disponível. Em muitas transações, o registro ocorre em momento posterior à entrega física das chaves, mas o comprador deve estar preparado para apresentar esse comprovante quando necessário.

Para imóveis financiados, o comprador deve apresentar o contrato de financiamento assinado e registrado, o comprovante de liberação dos recursos pelo banco e, quando aplicável, a documentação de utilização do FGTS — extrato da conta vinculada, declaração de não proprietário e demais documentos exigidos pela Caixa ou pelo agente financeiro.

Documentos que a Construtora Deve Entregar

A entrega das chaves não é uma via de mão única — a construtora ou incorporadora tem obrigações documentais específicas que precisam ser cumpridas nesse momento. O comprador tem o direito de exigir todos esses documentos antes de assinar o termo de entrega e de recusar a assinatura caso algum documento obrigatório não seja apresentado.

O conjunto mínimo de documentos que a construtora deve entregar ao comprador inclui itens de natureza técnica, jurídica e administrativa que juntos garantem a segurança completa da transação e do uso futuro do imóvel.

O habite-se — também denominado Auto de Conclusão de Obra — é o documento expedido pela prefeitura municipal que atesta que a edificação foi construída conforme o projeto aprovado, atende as normas técnicas e está em condições de ser habitada. Sem o habite-se, o imóvel não pode ser legalmente ocupado e o registro em cartório pode ser inviabilizado. O comprador deve verificar a autenticidade do habite-se junto à prefeitura antes de aceitar o documento.

O CVCO — Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras é emitido pelo corpo de bombeiros e atesta que a edificação atende as normas de segurança contra incêndio e pânico. É obrigatório para empreendimentos acima de determinado porte e sua ausência pode impedir a obtenção do habite-se ou gerar problemas futuros com seguradoras e órgãos de fiscalização.

A matrícula atualizada do imóvel — obtida no Cartório de Registro de Imóveis — é o documento que comprova a situação jurídica atual do bem, incluindo a cadeia dominial, a descrição do imóvel e eventuais ônus, gravames ou penhoras registrados. O comprador deve exigir uma certidão de matrícula com data recente — emitida nos últimos 30 dias — para garantir que não há pendências jurídicas sobre o imóvel que possam comprometer a transferência da propriedade.

As certidões negativas de débitos da construtora — incluindo certidões federais, estaduais, municipais e trabalhistas — são documentos que comprovam que a empresa não tem dívidas que possam resultar em penhora do imóvel após a entrega. Embora não sejam sempre exigidas formalmente, sua obtenção é uma boa prática de due diligence que protege o comprador de riscos jurídicos posteriores.

Habite-se — O Que É e Por Que É Indispensável

O habite-se merece atenção especial pela sua centralidade no processo de entrega de imóveis novos e pelo frequente desconhecimento dos compradores sobre seu significado e importância.

Juridicamente, o habite-se é o ato administrativo pelo qual o poder público municipal certifica que uma edificação foi concluída em conformidade com o projeto de construção aprovado, atende as normas técnicas aplicáveis — incluindo as normas de segurança, acessibilidade e desempenho — e está em condições de ser ocupada para o uso ao qual se destina. Ele é o produto final do processo de fiscalização da construção pela prefeitura e representa a chancela oficial do poder público sobre a qualidade e a legalidade da edificação.

Do ponto de vista prático, o habite-se é indispensável por três razões fundamentais. Primeiro, sem ele o imóvel não pode ser legalmente ocupado — morar em imóvel sem habite-se expõe o ocupante a notificações e multas da prefeitura. Segundo, sem o habite-se o registro do imóvel no cartório pode ser inviabilizado ou condicionado a regularizações posteriores — o que compromete a transferência formal da propriedade. Terceiro, imóveis sem habite-se têm valor de mercado reduzido e encontram dificuldades para ser financiados por instituições financeiras convencionais.

A Barbosa Estrutural recomenda que o comprador verifique a autenticidade e a validade do habite-se diretamente junto à prefeitura do município — consultando o número do documento no sistema de aprovações da secretaria de obras — antes de aceitar o documento apresentado pela construtora. Casos de habite-se falsos ou irregulares, embora não sejam frequentes, existem no mercado e podem gerar consequências jurídicas e financeiras graves para o comprador.

Manual do Proprietário — Obrigatoriedade e Conteúdo

O manual do proprietário é um documento técnico obrigatório para imóveis novos — sua entrega pela construtora é exigida pela NBR 14037 — Manual de Uso, Operação e Manutenção das Edificações e referenciada pela NBR 15575. Apesar de sua obrigatoriedade, muitos compradores recebem o manual sem dar a devida atenção ao seu conteúdo — e depois enfrentam problemas evitáveis de manutenção ou perda de garantia por descumprimento das instruções nele contidas.

O manual do proprietário deve conter, no mínimo, a descrição dos sistemas e equipamentos do imóvel — elétrico, hidráulico, estrutural, de cobertura e de vedação —, as instruções de uso e operação de cada sistema, o programa de manutenção preventiva com periodicidade das intervenções recomendadas, os prazos de garantia para cada sistema e componente conforme a NBR 15575, as informações sobre os materiais utilizados na construção e as restrições de uso que, se descumpridas, podem invalidar as garantias.

A leitura cuidadosa do manual do proprietário é uma das ações mais importantes que o comprador pode tomar após receber as chaves. Ela permite identificar as manutenções obrigatórias para preservação das garantias, compreender o funcionamento dos sistemas do imóvel e evitar intervenções que possam comprometer a estrutura ou as instalações.

Termo de Entrega e Aceite — O Que Assinar e O Que Não Assinar

O termo de entrega e aceite é o documento que formaliza a transferência da posse do imóvel do vendedor para o comprador. Sua assinatura tem consequências jurídicas significativas — e é por isso que ele merece análise cuidadosa antes de qualquer rubrica.

Ao assinar o termo de entrega sem ressalvas, o comprador declara formalmente que recebeu o imóvel em condições satisfatórias e de acordo com o contrato. Essa declaração pode ser utilizada pela construtora em disputas posteriores como evidência de que o comprador aceitou o imóvel no estado em que foi entregue — dificultando reclamações sobre problemas que deveriam ter sido identificados no ato da entrega.

Por isso, quando a vistoria identificar defeitos ou pendências — mesmo que de menor gravidade —, o comprador deve assinar o termo de entrega com ressalvas expressas, registrando por escrito no próprio documento ou em adendo anexo todos os problemas identificados, com descrição precisa de cada item e prazo acordado para correção pela construtora. Essa prática preserva os direitos do comprador sem impedir a entrega e o início do processo de correção das pendências.

O termo de entrega também deve registrar todos os itens físicos entregues no ato — chaves, controles remotos, manuais, certificados de equipamentos, senhas de sistemas de automação e segurança — para evitar disputas posteriores sobre o que foi ou não entregue.

A Barbosa Estrutural orienta e acompanha compradores no processo de vistoria e assinatura do termo de entrega, garantindo que todos os problemas identificados sejam formalmente registrados antes da assinatura e que o documento reflita com precisão as condições reais do imóvel no momento da entrega. Nossa presença técnica nesse momento tem sido determinante para que compradores recebam imóveis com as correções necessárias — e não apenas com promessas verbais de reparo.

A Vistoria na Entrega das Chaves — Como Fazer e O Que Verificar

A vistoria de entrega é, sem dúvida, o momento mais crítico e mais subestimado de toda a jornada de compra de um imóvel. É nesse momento — e apenas nesse momento — que o comprador tem a oportunidade de identificar defeitos, registrar pendências e exigir correções antes de assinar o termo de entrega e assumir formalmente a responsabilidade pelo imóvel.

Depois que as chaves são aceitas e o termo de entrega é assinado sem ressalvas, a dinâmica jurídica muda completamente. Problemas que poderiam ter sido corrigidos pela construtora antes da entrega passam a ser objeto de disputa — com a construtora questionando se o defeito existia antes ou surgiu após a ocupação, se é vício construtivo ou resultado de uso inadequado, se está coberto pela garantia ou não. Cada hora investida em uma vistoria técnica rigorosa antes da assinatura do termo de entrega pode economizar meses de disputa e milhares de reais em correções posteriores.

Por Que a Vistoria Técnica É o Momento Mais Crítico da Entrega

A vistoria de entrega é o único momento em que o comprador tem poder de barganha pleno sobre a construtora. Antes de assinar o termo de entrega, a construtora ainda tem a obrigação contratual de entregar o imóvel nas condições prometidas — e o comprador pode condicionar a assinatura à correção dos problemas identificados ou ao registro formal das pendências com prazo de resolução.

Após a assinatura sem ressalvas, esse poder de barganha desaparece. O comprador passa a depender exclusivamente dos mecanismos de garantia previstos na NBR 15575 e no Código Civil — que, embora robustos, exigem documentação técnica, tempo de processo e, frequentemente, ação judicial para serem efetivados. A construtora, por sua vez, passa a ter interesse em questionar se os problemas são de sua responsabilidade ou resultado do uso pelo comprador.

Outro aspecto crítico é que muitos defeitos construtivos se tornam progressivamente mais caros de corrigir com o tempo. Uma infiltração não tratada pode comprometer a estrutura do imóvel. Uma instalação elétrica deficiente pode gerar riscos de incêndio. Um revestimento mal assentado que se soltará com o uso pode danificar outros elementos do imóvel ao cair. Identificar e exigir a correção desses problemas antes da entrega é sempre mais simples e econômico do que lidar com suas consequências após meses ou anos de uso.

O Que Verificar na Vistoria — Checklist Completo

Uma vistoria de entrega tecnicamente rigorosa avalia sistematicamente todos os sistemas e elementos do imóvel — sem pular ambientes, sem aceitar “isso é normal” sem fundamentação técnica e sem se deixar pressionar pelo tempo ou pela dinâmica do ato de entrega. O checklist a seguir cobre os principais pontos de verificação organizados por sistema.

Estrutura e vedação visível: verificar a existência de fissuras, trincas ou rachaduras em paredes, lajes, vigas e pilares visíveis — distinguindo entre fissuras de retração superficial, que são comuns e de menor gravidade, e trincas mais largas ou com padrão mapeado que podem indicar problemas estruturais. Verificar o prumo e o alinhamento de paredes e esquadrias — paredes visivelmente fora do prumo ou esquadrias empenadas indicam problemas de execução que podem comprometer o uso e a estética do imóvel.

Revestimentos e acabamentos: verificar pisos cerâmicos, porcelanatos e pedras naturais quanto à existência de peças quebradas, lascadas, com variação de nível perceptível ao toque ou com som cavo ao bater levemente — o som cavo indica descolamento da camada de assentamento, que resultará no soltamento da peça com o uso. Verificar revestimentos de paredes quanto a manchas, bolhas, descascamentos e irregularidades de textura. Verificar pinturas quanto a cobertura inadequada, manchas, escorrimentos e diferenças de tonalidade entre áreas do mesmo ambiente.

Esquadrias e vedações: verificar portas e janelas quanto ao funcionamento adequado de folhas, dobradiças, trilhos e fechaduras — todas devem abrir, fechar e travar sem esforço excessivo ou ruído anormal. Verificar a vedação perimetral de janelas e portas contra água e ar — especialmente em janelas de fachada, onde vedação inadequada pode resultar em infiltração de água de chuva. Verificar vidros quanto a trincas, arranhões e conformidade com as especificações contratuais de espessura e tipo.

Instalações elétricas: verificar o quadro de distribuição quanto à organização, identificação dos disjuntores e presença de dispositivo DR — Diferencial Residual. Testar todas as tomadas com equipamento de teste ou carregador de celular, verificando se estão energizadas e funcionando corretamente. Testar todos os interruptores e pontos de iluminação. Verificar a presença de aterramento nas tomadas — especialmente nas de banheiros, cozinha e área de serviço, onde é obrigatório por norma. Verificar se a quantidade e a posição das tomadas e pontos de iluminação correspondem ao projeto elétrico ou ao memorial descritivo do imóvel.

Instalações hidráulicas: abrir todos os pontos de água — torneiras, chuveiros, banheiras e tanques — verificando pressão, vazão e ausência de vazamentos em conexões e registros. Testar todos os ralos verificando o escoamento adequado — ralos entupidos ou com escoamento lento indicam problemas de caimento do piso ou de instalação. Acionar as descargas de todos os banheiros verificando o funcionamento adequado. Verificar a presença de manchas de umidade em paredes e tetos que possam indicar vazamentos em tubulações embutidas.

Áreas molhadas — banheiros, cozinha e área de serviço: estas áreas merecem atenção especial na vistoria por concentrarem maior risco de problemas de impermeabilização e instalações. Verificar o rejuntamento de pisos e paredes quanto a falhas, rachaduras ou ausência em determinadas áreas. Verificar a vedação do perímetro de boxes, banheiras e cubas. Realizar o teste de estanqueidade — enchendo o box ou a área molhada com água e aguardando 72 horas para verificar se há infiltração no ambiente inferior — é a forma mais confiável de verificar a impermeabilização, mas raramente é feito na vistoria convencional de entrega.

Cobertura e áreas externas: para casas e unidades com acesso à cobertura, verificar o estado das telhas ou da manta impermeabilizante, o funcionamento das calhas e condutores de água pluvial, a existência de pontos de infiltração e o estado geral de conservação dos elementos de cobertura.

Vistoria Técnica Independente — Quando e Por Que Contratar

A vistoria de entrega realizada pelo próprio comprador — mesmo com o checklist mais completo disponível — tem limitações inerentes. O comprador leigo não tem o treinamento técnico para identificar todos os tipos de problemas construtivos, não sabe distinguir anomalias superficiais de indicadores de problemas mais graves e frequentemente se deixa intimidar pelo ambiente formal do ato de entrega e pela presença de representantes da construtora.

A contratação de engenheiro ou empresa especializada para realização de vistoria técnica independente antes da assinatura do termo de entrega é a forma mais eficaz de garantir que o imóvel seja recebido nas condições que foi prometido e pago. O profissional habilitado avalia o imóvel com metodologia técnica sistemática, sem as pressões emocionais e sociais do ato de entrega, e produz um laudo técnico com ART que documenta formalmente cada problema identificado.

Os benefícios da vistoria técnica independente são concretos e mensuráveis. Ela identifica problemas que o comprador leigo não identificaria — como instalações elétricas não conformes com a NBR 5410, impermeabilização inadequada em áreas molhadas ou fissuras com padrão indicativo de recalque de fundações. Ela produz documentação técnica com valor probatório superior ao registro fotográfico informal do comprador. Ela fortalece a posição do comprador nas negociações com a construtora sobre correção de pendências. E ela serve de evidência técnica irrefutável em eventuais ações judiciais por vícios construtivos.

O custo de uma vistoria técnica independente — tipicamente entre R$ 800 e R$ 3.000 dependendo do porte do imóvel — é irrisório diante do valor do imóvel e dos custos potenciais de correção de problemas não identificados antes da entrega. É um dos investimentos com melhor relação custo-benefício em toda a jornada de compra imobiliária.

O Papel da Barbosa Estrutural na Vistoria de Entrega

A Barbosa Estrutural oferece serviço especializado de vistoria técnica independente para entrega de imóveis — residenciais e comerciais, novos e usados — com metodologia baseada nas normas técnicas da ABNT e equipe de engenheiros civis registrados no CREA com experiência acumulada em centenas de vistorias de entrega em todo o Brasil.

Nossa vistoria de entrega cobre todos os sistemas do imóvel — estrutural, elétrico, hidráulico, de revestimentos, esquadrias e cobertura — com registro fotográfico sistemático e elaboração de laudo técnico completo com ART. O laudo identifica e classifica cada anomalia encontrada por natureza e grau de relevância, orienta o comprador sobre quais problemas devem ser exigidos como correção antes da assinatura e quais são cobertos pela garantia da construtora.

Nossa atuação no ato da entrega é objetiva e tecnicamente fundamentada — identificamos problemas reais com base em normas técnicas, não em preferências estéticas subjetivas, e orientamos o comprador sobre seus direitos e as obrigações contratuais da construtora de forma clara e precisa. Compradores que nos contratam para a vistoria de entrega chegam ao ato com segurança técnica e jurídica — sabendo exatamente o que estão recebendo e o que têm o direito de exigir.

Posso Recusar o Imóvel na Vistoria? Quais São Meus Direitos?

A recusa do imóvel na vistoria de entrega é um direito do comprador quando o imóvel apresenta defeitos que o tornem impróprio para uso ou que configurem descumprimento das obrigações contratuais da construtora. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil fundamentam esse direito, estabelecendo que o fornecedor é responsável por vícios que tornem o produto inadequado ao consumo ou que lhe diminuam o valor.

Na prática, a recusa total do imóvel — condicionando a aceitação à correção integral de todos os problemas antes de nova vistoria — é recomendada apenas quando os defeitos identificados são graves e comprometem significativamente a segurança ou a habitabilidade do imóvel. Para problemas de menor gravidade, a abordagem mais eficaz é aceitar o imóvel com ressalvas formalmente registradas e prazo definido para correção.

Em qualquer caso, a recusa ou a aceitação com ressalvas deve ser formalizada por escrito e idealmente fundamentada em laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado com ART — o que transforma uma reclamação subjetiva em evidência técnica objetiva com respaldo legal.

Direitos do Comprador e Responsabilidades da Construtora na Entrega

Conhecer os direitos do comprador no momento da entrega das chaves — e nos meses e anos subsequentes — é tão importante quanto compreender os custos e os documentos envolvidos. O arcabouço legal brasileiro oferece proteções robustas ao comprador de imóveis, mas essas proteções só funcionam quando o comprador sabe que elas existem, como acioná-las e quais evidências técnicas são necessárias para sustentá-las.

A relação entre comprador e construtora é regulada simultaneamente pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil, pela Lei nº 4.591/1964 — Lei de Incorporações Imobiliárias e pelas normas técnicas da ABNT — especialmente a NBR 15575. Cada um desses instrumentos estabelece obrigações específicas para a construtora e direitos correspondentes para o comprador que precisam ser compreendidos de forma integrada.

Prazos de Garantia por Tipo de Vício Construtivo

A NBR 15575 estabelece prazos mínimos de garantia para diferentes sistemas e componentes de edificações habitacionais — e esses prazos são referência obrigatória para construtoras e incorporadoras no Brasil. Conhecê-los permite ao comprador saber, para cada tipo de problema identificado após a entrega, se ainda está dentro do prazo de cobertura pela garantia da construtora.

A garantia de 90 dias cobre vícios de acabamento de fácil constatação — como arranhões em vidros, riscos em pisos, manchas em pinturas e pequenas irregularidades de acabamento que poderiam ser identificadas na vistoria de entrega. Esses problemas têm prazo curto de garantia precisamente porque são visíveis e deveriam ser identificados e registrados no ato da entrega — o que reforça a importância de uma vistoria técnica rigorosa nesse momento.

A garantia de 1 ano cobre vícios dos sistemas hidráulico, elétrico, de cobertura, de vedação e de revestimentos internos e externos — problemas que se manifestam após algum tempo de uso e que não eram necessariamente perceptíveis na vistoria de entrega. Infiltrações em paredes, descolamento de revestimentos cerâmicos, falhas de vedação em esquadrias e problemas de funcionamento de equipamentos instalados pela construtora estão cobertos por esse prazo.

A garantia de 2 anos cobre instalações hidráulicas, elétricas, de gás, de comunicação e de automação — sistemas que requerem mais tempo de uso para que eventuais falhas se manifestem. Vazamentos em tubulações embutidas, falhas em componentes elétricos e problemas em sistemas de aquecimento e climatização instalados pela construtora estão cobertos nesse prazo.

A garantia de 3 anos cobre impermeabilização de lajes, coberturas, reservatórios e subsolos — sistemas cuja falha pode demorar mais tempo para se manifestar e cujas consequências tendem a ser mais graves e custosas de corrigir.

A garantia de 5 anos cobre sistemas estruturais — fundações, estruturas de concreto e metálicas, lajes e outros elementos resistentes. Problemas estruturais têm o prazo mais longo de garantia precisamente porque suas consequências são as mais graves e porque sua manifestação pode ser lenta e progressiva.

A garantia de solidez e segurança de 10 anos, prevista no artigo 618 do Código Civil, é o prazo mais amplo e cobre vícios que comprometam a solidez e a segurança da edificação — recalques de fundação, colapsos estruturais e outros problemas graves que coloquem em risco a integridade da edificação ou de seus ocupantes.

O Que Fazer Quando a Construtora Atrasa a Entrega das Chaves

O atraso na entrega das chaves é um dos problemas mais frequentes no mercado imobiliário brasileiro — e um dos mais bem regulamentados pela jurisprudência dos tribunais. Compradores que enfrentam esse problema têm direitos claros que podem ser exercidos extrajudicialmente ou judicialmente.

A maioria dos contratos de compra de imóvel na planta prevê uma cláusula de tolerância de 180 dias além do prazo original de entrega — prazo que os tribunais superiores brasileiros reconheceram como válido, desde que esteja claramente previsto no contrato e não seja utilizado de forma abusiva. Atrasos dentro desse prazo de tolerância não geram, por si só, direito a indenização.

Quando o atraso supera o prazo de tolerância contratual, o comprador tem direito a multa por atraso — geralmente calculada sobre o valor do imóvel ou sobre as parcelas pagas, conforme previsto no contrato. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cláusula de multa por atraso deve ser aplicada de forma recíproca — se o contrato prevê multa para o comprador em caso de atraso no pagamento, a mesma multa deve ser aplicada à construtora em caso de atraso na entrega.

Além da multa contratual, o comprador pode ter direito a indenização por lucros cessantes — especialmente quando o imóvel foi adquirido como investimento para locação e o atraso na entrega impediu a geração de renda esperada. A jurisprudência dos tribunais estaduais e do STJ reconhece esse direito com base no valor locativo de mercado do imóvel durante o período de atraso.

O comprador que enfrenta atraso na entrega deve, primeiramente, notificar formalmente a construtora por escrito — registrando o descumprimento do prazo contratual e solicitando posicionamento sobre a nova data de entrega. Essa notificação inicia o cômputo formal do atraso e é um passo necessário antes de qualquer medida judicial. Em seguida, deve consultar advogado especializado em direito imobiliário para avaliar as opções disponíveis conforme as circunstâncias específicas do caso.

Vícios Aparentes versus Vícios Ocultos — Como Agir em Cada Caso

A distinção entre vícios aparentes e vícios ocultos é fundamental para que o comprador compreenda seus direitos e saiba como agir diante de cada tipo de problema identificado em seu imóvel.

Os vícios aparentes são aqueles perceptíveis no momento da entrega — problemas visíveis que um comprador atento, realizando uma vistoria adequada, poderia e deveria identificar. Arranhões em pisos, manchas em paredes, peças quebradas, esquadrias desreguladas e acabamentos mal executados são exemplos típicos de vícios aparentes. Para esses problemas, o prazo de reclamação começa a contar da entrega — e a vistoria técnica rigorosa com registro formal de todas as anomalias é a única proteção eficaz do comprador.

Os vícios ocultos são aqueles que não eram perceptíveis no momento da entrega e que se manifestam durante o uso do imóvel — infiltrações em tubulações embutidas, falhas de impermeabilização que só se manifestam com a chuva, problemas estruturais progressivos e deterioração de materiais que só se torna visível após meses de uso. Para vícios ocultos, o prazo de reclamação começa a contar da data em que o vício se torna evidente — não da data de entrega — o que amplia significativamente a janela de proteção do comprador.

Quando um vício oculto é identificado, o comprador deve documentar imediatamente o problema com fotografias e descrição detalhada, notificar formalmente a construtora por escrito solicitando vistoria e reparo, e contratar laudo técnico de engenheiro habilitado que documente o problema, identifique sua causa provável e confirme que se trata de vício construtivo e não de uso inadequado pelo comprador.

Como Usar o CDC e a NBR 15575 em Disputas com a Construtora

O Código de Defesa do Consumidor e a NBR 15575 são os dois instrumentos mais poderosos à disposição do comprador em disputas com construtoras por vícios construtivos. Compreender como utilizá-los de forma combinada é fundamental para qualquer comprador que enfrente problemas com seu imóvel.

O CDC estabelece a responsabilidade objetiva da construtora pelos vícios do produto — o comprador não precisa provar culpa ou negligência da construtora, apenas demonstrar a existência do vício e sua origem construtiva. Essa inversão do ônus da prova é uma proteção poderosa que facilita significativamente a posição do comprador em disputas judiciais.

A NBR 15575, por sua vez, fornece os parâmetros técnicos objetivos que permitem avaliar se o imóvel foi entregue em conformidade com os padrões mínimos exigidos. Quando um laudo técnico demonstra que o DnT,w de uma parede está abaixo do mínimo exigido pela norma, que o L’nT,w de uma laje supera o limite estabelecido, ou que o sistema de impermeabilização falhou nos ensaios previstos — esses resultados são evidências técnicas objetivas que os tribunais reconhecem como prova de vício construtivo, independentemente de argumentos subjetivos da construtora.

A combinação de CDC e NBR 15575, sustentada por laudo técnico elaborado por engenheiro habilitado com ART, forma o tripé de proteção mais robusto disponível para o comprador de imóvel em disputas com construtoras — e é exatamente o que a Barbosa Estrutural oferece aos compradores que precisam de suporte técnico em suas disputas.

Responsabilidades que o Comprador Assume ao Receber as Chaves

A entrega das chaves não é apenas o momento em que o comprador recebe direitos — é também o momento em que assume responsabilidades concretas sobre o imóvel e sobre o condomínio onde ele está inserido.

A partir da entrega, o comprador assume a responsabilidade integral pelo imóvel — incluindo a realização das manutenções preventivas previstas no manual do proprietário, o pagamento de todas as despesas relacionadas ao imóvel como IPTU, taxas condominiais e consumo de utilidades, e a responsabilidade civil por danos causados a terceiros que decorram de problemas no imóvel.

A realização das manutenções preventivas nas periodicidades estabelecidas pelo manual do proprietário é especialmente importante porque o descumprimento dessas manutenções pode resultar na perda das garantias construtivas. A construtora tem o direito de recusar a cobertura de garantia para problemas que decorram de falta de manutenção pelo proprietário — e o manual do proprietário é o documento que define o que deve ser feito e quando.

Planejamento Financeiro para a Entrega das Chaves

Como Calcular o Custo Total da Entrega das Chaves

O cálculo correto do custo total da entrega das chaves exige somar todos os componentes de despesa identificados neste guia. Para um imóvel de R$ 500.000 financiado em São Paulo, o custo total além do preço do imóvel pode ser estimado a partir de diferentes encargos.

Entre eles estão o ITBI de aproximadamente R$ 15.000 e o registro do imóvel, que pode custar cerca de R$ 4.500. Também podem existir cobranças proporcionais de condomínio, normalmente entre R$ 500 e R$ 800, além do fundo de reserva, que costuma variar de R$ 800 a R$ 1.200.

Além disso, muitos compradores optam por realizar uma vistoria técnica independente, com custo médio entre R$ 1.000 e R$ 2.000. Somam-se ainda as despesas de mudança e adaptação do imóvel, que podem variar entre R$ 3.000 e R$ 10.000.

Ao final, o total de despesas adicionais ao preço do imóvel pode facilmente superar R$ 25.000 — um valor que precisa estar reservado antes do momento da entrega das chaves.

Erros Financeiros Mais Comuns e Como Evitá-los

O erro mais comum é não reservar recursos suficientes para as despesas de entrega — chegando ao ato sem condições de pagar o ITBI ou as taxas cartorárias, o que pode atrasar o registro e gerar juros e correção sobre valores em aberto. A solução é simples: solicitar à construtora ou ao vendedor uma planilha detalhada de todas as despesas previstas para a entrega com pelo menos 60 dias de antecedência.

O segundo erro mais comum é assinar o termo de entrega sem realizar vistoria técnica adequada — aceitando um imóvel com problemas que se revelarão custosos após a ocupação. A contratação da Barbosa Estrutural para a vistoria técnica independente é o antídoto mais eficaz para esse erro.

O terceiro erro é ignorar o manual do proprietário e não realizar as manutenções preventivas nas periodicidades indicadas — perdendo as garantias construtivas justamente quando mais precisaria delas.

Checklist Financeiro Pré-Entrega

Para garantir que nenhuma despesa seja esquecida no planejamento financeiro da entrega das chaves, utilize o checklist a seguir como referência:

Com cerca de 60 dias de antecedência, solicite à construtora uma planilha detalhada com todas as despesas previstas para a entrega das chaves. Nesse mesmo período, verifique também o valor atualizado do ITBI junto à prefeitura do município.

Em seguida, consulte o cartório de registro de imóveis para confirmar os emolumentos aplicáveis ao seu caso. Também é importante verificar o saldo atualizado do financiamento ou do parcelamento diretamente com a construtora.

Além disso, confira possíveis ajustes contratuais, como multas, reajustes ou valores relacionados a personalizações realizadas no imóvel. No mesmo momento, verifique com a administradora o valor da taxa de condomínio e do fundo de reserva.

Por fim, reserve recursos para a vistoria técnica independente e para despesas relacionadas à mudança, mobília e adaptações do imóvel. Caso o financiamento exija, contrate os seguros obrigatórios e confirme com antecedência a data e o local da entrega das chaves para organizar todos os pagamentos.

Recebendo as Chaves com Segurança Técnica e Jurídica

A entrega das chaves é o momento mais importante — e mais arriscado — de toda a jornada de compra de um imóvel. Custos inesperados, documentos incompletos, defeitos não registrados e direitos desconhecidos transformam um momento de conquista em fonte de problemas que podem se arrastar por anos.

A Barbosa Estrutural está ao lado do comprador nesse momento crítico — com vistoria técnica independente que identifica cada problema antes da assinatura, laudo com ART que documenta formalmente as pendências, orientação técnica sobre direitos e obrigações da construtora e suporte especializado em todo o processo de correção de vícios construtivos após a entrega.

Não assine o termo de entrega sem uma vistoria técnica independente. Entre em contato com a Barbosa Estrutural antes da sua entrega de chaves.

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