Entenda os riscos legais e financeiros de executar obras sem responsabilidade técnica
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento obrigatório para qualquer serviço ou obra técnica executada por engenheiros, arquitetos e agrônomos. Ela garante que o trabalho está sendo realizado por um profissional habilitado, seguindo normas de segurança e qualidade.
Mas o que acontece se você executa uma obra sem ART?
A resposta é clara: você pode ser multado, embargado e até responder judicialmente. Neste post, vamos explicar quais são as penalidades, quem pode ser responsabilizado e como evitar problemas com o CREA.
O que diz a lei?
A exigência da ART está prevista na Lei nº 6.496/77, que regula a responsabilidade técnica de profissionais registrados nos Conselhos Regionais (CREA).
Além disso, a Lei nº 5.194/66 determina que obras ou serviços técnicos devem ser executados apenas por profissionais legalmente habilitados.
Qual é o valor da multa por obra sem ART?
O valor da multa pode variar de estado para estado, já que cada CREA regional aplica suas regras com base em resoluções do CONFEA. No entanto, os valores geralmente seguem faixas que consideram:
- A gravidade da infração
- O porte da obra ou serviço
- A reincidência do infrator
- Se houve danos ou riscos à segurança pública
Em média:
- Multas variam entre R$ 800 e R$ 5.000, podendo ultrapassar esse valor em casos mais graves.
- Em obras de grande porte ou reincidência, a multa pode ser acima de R$ 10.000.
- Obras embargadas acarretam custos adicionais, perda de prazos e até demolição em casos extremos.
Quem pode ser multado?
- O profissional que executa sem ART
- O proprietário da obra, mesmo que leigo, por contratar serviços sem exigir a documentação
- Empresas que atuam sem responsável técnico legalizado
Riscos além da multa
- Embargo da obra: paralisação total até regularização
- Demolição parcial ou total, se for considerada perigosa
- Ação judicial em caso de acidentes ou prejuízos
- Dificuldade para vender o imóvel no futuro, já que não terá documentação regular
Como evitar multas?
- Contrate um profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico com registro no CREA ou CAU)
- Exija a ART antes do início da obra
- Registre a ART corretamente no site do CREA da sua região
- Fiscalize sua obra para garantir que o que está sendo feito está de acordo com o projeto
Conclusão
Construir ou reformar sem ART é um risco financeiro, legal e de segurança. A multa é só uma das consequências possíveis — e pode sair mais cara do que fazer tudo corretamente desde o início.
Além disso, a ART valoriza o seu imóvel e garante que o serviço tenha respaldo técnico.
Lembre-se: regularizar a obra não é gasto, é investimento na sua tranquilidade.
