Nem todo profissional pode emitir um laudo de avaliação com validade legal. Para ser aceito por bancos, juízes, órgãos públicos ou empresas, o laudo precisa ser elaborado por profissionais legalmente habilitados. Veja quem pode:
- Engenheiros e Arquitetos com registro no CREA ou CAU
- Engenheiro Civil (ou outras especialidades relacionadas à construção): precisa estar registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
- Arquiteto e Urbanista: deve ter registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Esses profissionais devem emitir um ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou um RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) junto ao seu conselho, garantindo a legalidade do serviço.
2. Corretores de Imóveis (em casos específicos)
Corretores com registro no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) podem emitir pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM), utilizados em situações mais simples, como precificação para venda ou aluguel. Porém, não substituem o laudo técnico exigido em financiamentos, processos judiciais ou avaliações mais complexas.
Quando é obrigatório um laudo técnico?
- Financiamento imobiliário (exigido pelos bancos);
- Inventário e partilha de bens;
- Ações judiciais envolvendo imóveis (como usucapião ou desapropriação);
- Avaliação patrimonial de empresas;
- Compra e venda de imóveis públicos.
Nesses casos, só engenheiros ou arquitetos legalmente habilitados podem assinar.
Cuidado com avaliações informais!
Avaliações “de boca” ou feitas por pessoas sem qualificação não têm validade legal e podem causar prejuízos. Além disso, o laudo mal feito pode ser recusado por bancos ou juízes, o que pode atrasar processos e gerar custos extras.
Conclusão
Se você precisa de uma avaliação segura e legal, o ideal é contratar um engenheiro ou arquiteto habilitado com experiência em avaliações imobiliárias. Para situações mais simples, um corretor com CRECI pode oferecer uma estimativa, mas sempre verifique o tipo de avaliação que a sua situação exige.
