A assistência judiciária é um serviço oferecido pelo Estado, cujo objetivo é garantir o acesso à justiça para pessoas de baixa renda, que não possuem condições de arcar com os custos de um processo sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Esse tipo de assistência inclui a isenção de taxas judiciais, como as custas processuais, e pode incluir o fornecimento de advogados públicos para orientar e representar o cidadão, garantindo que ele possa exercer plenamente seus direitos.
Quem Pode Solicitar a Assistência Judiciária?
No Brasil, o direito à assistência judiciária é garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 1.060/50. Em geral, qualquer pessoa que comprove insuficiência de recursos pode solicitar a assistência judiciária gratuita, mas a avaliação dos critérios para concessão pode variar dependendo do entendimento do juiz ou do órgão responsável.
A comprovação da hipossuficiência econômica é feita, muitas vezes, mediante declaração da própria pessoa, afirmando que não tem condições de custear o processo. Contudo, em alguns casos, o juiz pode solicitar documentos adicionais que comprovem a situação financeira, como comprovantes de renda e declarações de bens.
Quais São os Benefícios da Assistência Judiciária?
A assistência judiciária oferece uma série de benefícios que facilitam o acesso ao sistema judiciário, entre os quais destacam-se:
Isenção de Custas Processuais: O beneficiário da assistência judiciária não precisa pagar as custas judiciais, incluindo taxas, emolumentos e despesas com perícias e outros custos que o processo possa gerar.
Dispensa de Honorários Advocatícios: Em alguns casos, o Estado fornece advogados públicos para representar a pessoa no processo. Estes advogados são, geralmente, defensores públicos, que atuam na defesa dos interesses do cidadão.
Acesso à Defesa e Orientação Jurídica: Além da representação em processos judiciais, o cidadão também pode receber orientações jurídicas sobre como proceder em questões legais, como divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, problemas trabalhistas, entre outros.
Diferença entre Assistência Judiciária e Defensoria Pública
Embora muitas pessoas utilizem esses termos de maneira intercambiável, é importante entender a diferença:
Assistência Judiciária: Refere-se ao direito de acesso à justiça sem custos, abrangendo a isenção de taxas judiciais e podendo incluir a assistência de um advogado.
Defensoria Pública: É uma instituição estatal que presta assistência judiciária a quem não pode arcar com um advogado particular. Os defensores públicos são advogados do Estado, que representam e orientam juridicamente cidadãos de baixa renda.
A Defensoria Pública é o órgão que, em geral, garante a assistência judiciária, especialmente para processos de maior complexidade ou em casos criminais. Em cidades onde não há uma Defensoria Pública, advogados voluntários ou entidades de classe podem oferecer esse apoio, garantindo que ninguém fique sem acesso à justiça.
Como Solicitar a Assistência Judiciária?
Para solicitar a assistência judiciária, é necessário procurar a Defensoria Pública ou o fórum local da Justiça, onde é possível pedir informações sobre os documentos necessários. Em geral, é preciso apresentar:
Documentos de identificação (RG e CPF)
Comprovante de residência
Comprovante de renda ou uma declaração de hipossuficiência econômica, onde a pessoa afirma que não tem condições de pagar pelos custos processuais sem comprometer o próprio sustento.
Dependendo do caso, o juiz poderá analisar o pedido e, caso haja dúvidas, pode solicitar documentos adicionais para comprovar a necessidade.
Principais Casos em que a Assistência Judiciária é Solicitada
A assistência judiciária pode ser solicitada em praticamente qualquer área do direito, especialmente em processos cíveis e familiares, como:
Divórcios e Separações: É comum que uma das partes busque o auxílio da Defensoria Pública para lidar com a partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia.
Pensão Alimentícia: Tanto para solicitar quanto para revisar valores, a assistência judiciária pode ser um recurso valioso.
Questões Trabalhistas: Em disputas trabalhistas, como pedidos de pagamento de verbas rescisórias, a assistência pode ajudar na obtenção de um advogado sem custos.
Direitos do Consumidor: Em casos de litígios envolvendo direitos do consumidor, como cobrança indevida ou produtos com defeito, é possível pedir assistência judiciária.
A assistência judiciária é um pilar fundamental do acesso à justiça, pois garante que o sistema judiciário não seja um direito exclusivo para aqueles que têm condições financeiras de arcar com um processo. O serviço é uma extensão dos princípios de equidade e de igualdade perante a lei, assegurando que qualquer pessoa, independentemente de sua condição econômica, possa reivindicar seus direitos e obter justiça.
Se você ou alguém que conhece precisa de orientação e não possui condições de arcar com os custos de um processo, procure a Defensoria Pública ou o fórum local para saber mais sobre a assistência judiciária.
